1. Identificação e Informações Gerais

Denominação: Instituto João Martins Website: institutojoaomartins.com Email: contato@institutojoaomartins.com Telefone/WhatsApp: (+351) 968 743 600

O presente website e todos os serviços a ele associados são operados pelo Instituto João Martins (doravante designado "Instituto", "nós" ou "nosso").

Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website institutojoaomartins.com, bem como a aquisição de todos os produtos e serviços disponibilizados pelo Instituto, incluindo atividades online, livros, e-books, assinaturas mensais e sessões de mentoria individual.

Ao aceder ao website, criar uma conta, efetuar uma compra ou subscrever qualquer serviço do Instituto João Martins, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.

Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o website e os seus serviços.

2. Âmbito de Aplicação e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente:

• Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor e respetivas alterações.

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio eletrónico.

• Decreto-Lei n.º 83/2021, de 6 de outubro — Direitos dos consumidores em contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — Garantias na venda de bens, conteúdos e serviços digitais.

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — Proteção de dados pessoais.

• Código Civil Português e demais legislação aplicável.

Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação destes Termos e Condições será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

3. Acesso ao Website e Criação de Conta

3.1 Acesso Geral

O acesso ao website institutojoaomartins.com é gratuito e está disponível a qualquer utilizador com acesso à internet. Alguns conteúdos e funcionalidades estão reservados a utilizadores registados e/ou assinantes.

3.2 Criação de Conta

Para aceder à área de membros, adquirir produtos ou subscrever serviços, o utilizador deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe).

• Todas as ações realizadas através da sua conta.

• Notificar imediatamente o Instituto em caso de acesso não autorizado à sua conta, através do email contato@institutojoaomartins.com.

3.3 Elegibilidade

A utilização dos nossos serviços está reservada a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos. Ao criar uma conta, o utilizador declara reunir este requisito.

3.4 Suspensão e Encerramento de Conta

O Instituto João Martins reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de utilizadores que violem estes Termos e Condições, sem prejuízo do direito do utilizador a contestar essa decisão.

4. Produtos e Serviços Disponíveis

O Instituto João Martins disponibiliza os seguintes produtos e serviços:

4.1 Atividades Online

Workshops, cursos e palestras realizados ao vivo via Zoom, em datas específicas publicadas no calendário do website.

• A gravação de cada sessão fica disponível ao utilizador durante 30 dias após a sua realização.

• O acesso é individual e intransmissível.

• O link de acesso ao vivo é enviado por email após a confirmação do pagamento.

4.2 Livros Físicos

Obras físicas disponíveis para compra e envio para a morada indicada pelo utilizador, nos termos da secção 7 (Envio e Entrega).

4.3 E-books

Conteúdos digitais disponibilizados para download imediato após a confirmação do pagamento, em formato PDF.

Importante: Nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2021, o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais (e-books) cujo download tenha sido iniciado pelo utilizador com o seu prévio consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito de resolução.

4.4 Assinatura Mensal — Consciência em Expansão

Plano de subscrição mensal com renovação automática, que confere acesso a atividades selecionadas ao vivo e às respetivas gravações de forma permanente enquanto a assinatura estiver ativa, nos termos descritos na secção 6.

4.5 Mentoria Individual — Encontra-te

Sessões de mentoria individual realizadas online via Zoom, com agendamento personalizado após a aquisição.

5. Preços, Pagamentos e Faturação

5.1 Preços

Todos os preços apresentados no website estão indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

O Instituto João Martins reserva-se o direito de alterar os preços dos seus produtos e serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações de preço não afetam as compras já efetuadas e confirmadas.

5.2 Métodos de Pagamento

O Instituto João Martins aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard)

• PayPal

• MB Way

• Stripe

• Outros métodos indicados no momento do checkout

Todos os pagamentos são processados de forma segura através de plataformas certificadas. O Instituto não armazena dados de cartões de pagamento.

5.3 Confirmação de Pagamento

Após a conclusão do pagamento, o utilizador receberá uma confirmação por email com os detalhes da compra. Esta confirmação não constitui fatura — a fatura/recibo será emitida separadamente nos termos legais aplicáveis.

5.4 Falha de Pagamento

Em caso de falha no processamento do pagamento, o acesso ao produto ou serviço não será disponibilizado. O utilizador será notificado e poderá tentar novamente ou contactar o suporte.

5.5 Faturação

O Instituto João Martins emitirá os documentos fiscais legalmente exigidos. Para emissão de fatura com NIF de empresa, o utilizador deverá indicar os dados fiscais no momento da compra.

6. Assinatura Mensal — Condições Específicas

6.1 Funcionamento

A assinatura Consciência em Expansão é um plano de subscrição com renovação automática mensal, cobrado na data de ativação e em cada aniversário mensal subsequente.

6.2 Cancelamento

O utilizador pode cancelar a assinatura a qualquer momento, através da sua área de membro ou por contacto direto com o Instituto. O cancelamento produz efeitos no final do período mensal já pago, não havendo lugar a reembolso proporcional dos dias não utilizados.

6.3 Acesso Após Cancelamento

Após o cancelamento, o utilizador mantém acesso aos benefícios da assinatura até ao final do período pago. Findo esse período, o acesso às gravações exclusivas e demais benefícios é automaticamente revogado.

6.4 Alteração de Preço da Assinatura

Em caso de alteração do preço da assinatura, o Instituto notificará os assinantes ativos com uma antecedência mínima de 30 dias, podendo o utilizador cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo preço.

6.5 Período de Experimentação

Caso seja disponibilizado um período experimental ou promocional, as condições específicas serão indicadas no momento da subscrição.

7. Envio e Entrega de Produtos Físicos

7.1 Âmbito

As condições desta secção aplicam-se exclusivamente à aquisição de livros físicos e outros produtos materiais disponíveis na loja do Instituto.

7.2 Prazos de Entrega

Os prazos de entrega estimados serão indicados na página de cada produto e no email de confirmação de encomenda. O Instituto João Martins não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras ou a circunstâncias fora do seu controlo.

7.3 Área de Entrega

As entregas são realizadas para o território nacional (Portugal Continental e Ilhas). Para envios internacionais, consulte a disponibilidade no momento da compra ou contacte-nos diretamente.

7.4 Custos de Envio

Os custos de envio são indicados no momento do checkout, antes da finalização da compra.

7.5 Problemas na Entrega

Em caso de produto danificado, extraviado ou incorreto, o utilizador deve contactar o Instituto no prazo de 14 dias após a receção, através de contato@institutojoaomartins.com, indicando o número de encomenda e, sempre que possível, fotografia do produto recebido.

8. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2021, de 6 de outubro, o consumidor tem direito a resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar de:

• Serviços: A partir da data de celebração do contrato.

• Produtos físicos: A partir da data de receção do produto.

8.1 Exercício do Direito de Resolução

Para exercer este direito, o utilizador deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, dentro do prazo indicado, através de:

📧 Email: contato@institutojoaomartins.com

8.2 Exceções ao Direito de Resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:

• E-books e conteúdos digitais cujo download tenha sido iniciado com o consentimento expresso do utilizador e reconhecimento prévio da perda do direito de resolução.

• Atividades online (workshops, cursos, palestras) cujo acesso ao vivo já tenha sido disponibilizado e utilizado.

• Serviços de mentoria já prestados na totalidade, com o consentimento expresso do utilizador.

• Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou que se deteriorem rapidamente.

8.3 Efeitos da Resolução

Em caso de resolução válida, o Instituto reembolsará o utilizador de todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais decorrentes da escolha de um método de envio diferente do mais económico), no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo em contrário.

9. Garantias e Responsabilidades

9.1 Produtos Físicos

Os produtos físicos beneficiam das garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, nomeadamente o direito a produto conforme, com prazo de garantia de 3 anos a contar da entrega.

9.2 Conteúdos Digitais e Serviços

O Instituto João Martins compromete-se a disponibilizar os conteúdos digitais e serviços adquiridos de acordo com as características descritas no website. Em caso de desconformidade, o utilizador tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

9.3 Limitação de Responsabilidade

O Instituto João Martins não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados resultantes da utilização dos seus serviços.

• Indisponibilidade temporária do website ou das plataformas de terceiros (Zoom, plataformas de pagamento, etc.) por razões fora do seu controlo.

• Conteúdos de websites de terceiros acessíveis através de links disponíveis no website.

• Resultados específicos decorrentes da participação nas atividades ou sessões de mentoria, uma vez que estes dependem do empenho e das circunstâncias individuais de cada utilizador.

Nota: Os serviços do Instituto João Martins têm uma natureza educativa, formativa e de desenvolvimento pessoal. Não substituem acompanhamento médico, psicológico, psiquiátrico ou qualquer outro tipo de tratamento de saúde. Em caso de necessidade de apoio clínico ou terapêutico, o utilizador deve recorrer a profissionais de saúde certificados.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Titularidade

Todo o conteúdo disponível no website e nos serviços do Instituto João Martins — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, gravações, logótipos, design, marca e materiais didáticos — é propriedade exclusiva do Instituto João Martins ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegido pelos direitos de propriedade intelectual e industrial aplicáveis, nomeadamente pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março).

10.2 Utilização Permitida

O utilizador tem uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os conteúdos adquiridos, exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

10.3 Utilizações Proibidas

É expressamente proibido, sem autorização escrita prévia do Instituto:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo do Instituto, total ou parcialmente.

• Partilhar credenciais de acesso ou conteúdos exclusivos com terceiros.

• Utilizar os conteúdos para fins comerciais, incluindo formações, palestras ou publicações.

• Gravar sessões ao vivo sem autorização expressa.

• Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade.

A violação destas disposições poderá implicar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como o cancelamento imediato do acesso aos serviços, sem direito a reembolso.

11. Conduta do Utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o website e os serviços do Instituto João Martins de forma responsável, respeitosa e em conformidade com a lei e estes Termos e Condições.

É expressamente proibido:

• Publicar ou partilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros.

• Perturbar o normal funcionamento do website ou dos serviços.

• Tentar aceder de forma não autorizada a sistemas, contas ou dados do Instituto ou de outros utilizadores.

• Utilizar o website para fins de spam, phishing ou qualquer atividade fraudulenta.

• Criar múltiplas contas com o objetivo de contornar restrições ou obter benefícios indevidos.

O Instituto reserva-se o direito de remover conteúdos e suspender ou encerrar contas de utilizadores que violem estas regras.

12. Alterações aos Termos e Condições

O Instituto João Martins reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente em resposta a alterações legais ou regulatórias, ou a modificações nos serviços prestados.

As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data de atualização. Em caso de alterações relevantes, os utilizadores registados serão notificados por email com uma antecedência mínima de 15 dias.

A continuação da utilização do website e dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) reconhecidas em Portugal:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 🌐 www.cniacc.pt

CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto 🌐 www.cicap.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) 🌐 https://ec.europa.eu/consumers/odr

O recurso a estas entidades é voluntário, salvo se vinculante por força de legislação específica, e não prejudica o direito de acesso aos tribunais.

14. Foro Competente

Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições, e na impossibilidade de resolução amigável ou por RAL, as partes elegem os tribunais da comarca de Coimbra como competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que estabeleçam foro diverso.

15. Disposições Finais

• Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

• A não aplicação por parte do Instituto de qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos e Condições não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

• Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o utilizador e o Instituto João Martins relativamente à utilização do website e dos seus serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre a mesma matéria.

16. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, pode contactar-nos através de:

📧 Email: contato@institutojoaomartins.com 📱 WhatsApp: (+351) 968 743 600 🌐 Website: institutojoaomartins.com

Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável. Para efeitos legais, prevalece a versão em língua portuguesa.

Termos e Condições